Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 19 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 19 de 2025

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978.

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