Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025
“Dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme
especifica e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025 | Parecer favorável da(s) comissão(ões) | 25/02/2025
Observação