Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2025
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2025 | Proposição transformada em lei | 20/02/2025
Observação