Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2025
Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Comissão da Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social