Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 41 de 2024 em 3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 41 de 2024
Define no âmbito do município de Alto Araguaia, os
procedimentos para pagamento de obrigações de
pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da
Constituição da República.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação