1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 41 de 2024
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
Número de Protocolo: 316
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Define no âmbito do município de Alto Araguaia, os
procedimentos para pagamento de obrigações de
pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da
Constituição da República.
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Aprovado(a)
Obs.: votos contrários, Fabiano do gás, Silvio Maia.
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2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 42 de 2024
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
Número de Protocolo: 317
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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo para
pagamento com descontos, parcelados e/ou
compensação de débitos, com precatórios do
Município, e dá outras providências.
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Aprovado(a)
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3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 10 de 2024
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 318
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DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado(a)
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4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 11 de 2024
Autor: Mesa Diretora e Demais Vereadores
Número de Protocolo: 319
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“Altera a lei municipal n° 4.471/2023,
acerca do pagamento dos direitos sociais e dá outras providências. ” Autoria: Mesa Diretora e
diversos vereadores
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Aprovado(a)
Obs.: votos contrários, Clodoaldo
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5 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 12 de 2024
Autor: Mesa Diretora e Demais Vereadores
Número de Protocolo: 320
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“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso para a Gestão 2025-2028 e dá outras providências”.
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Aprovado(a)
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6 - Projeto de Resolução nº 3 de 2024
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 309
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“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado(a)
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