Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 38 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 38 de 2023
Define no âmbito do município de Alto Araguaia, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição da República.
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