2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 38 de 2023
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
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Define no âmbito do município de Alto Araguaia, os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição da República.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 9 de 2024
Autores: Clodoaldo, Fabiano do Gás, Luizinho, Marcos Nunes, Mariana de Souza, Marilia Maia, Marilzan, Odair Ferruja, Ricardo Barbosa, Silvio Maia, Suzana Paniago
Número de Protocolo: 293
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“ESTA LEI ESTABELECE E DISCIPLINA A VERBA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
Obs.: Projeto de lei do legislativo nº 09 de 2024 veio acompanhado do pedido do 1º secretário Marcos Nunes para votação em urgência especial sendo o mesmo aprovado, em seguida o projeto foi colocado em discussão e votação e aprovado por unanimidade dos votos presentes.
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