Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Alto Araguaia/MT.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação