1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 31 de 2024
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
Número de Protocolo: 223
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“Autoriza o Poder Executivo a realizar repasse pecuniário à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE” de Alto Araguaia, para a realização do evento 5º Porco no Tacho”.
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
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2 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 32 de 2024
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
Número de Protocolo: 224
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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.573, de 22 abril de 2024".
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
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3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 28 de 2024
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
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“Dispõe sobre a criação do SETOR (22) DISTRITO DO BURTI”.
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Aprovado(a)
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4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2024
Autores: Mariana de Souza, Mesa Diretora
Número de Protocolo: 218
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“Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Araguaia - MT, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), e dá outras providências.”
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Aprovado(a)
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Autor: Mariana de Souza
Número de Protocolo: 225
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“Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito do Poder Legislativo de Alto Araguaia/MT.”
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
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6 - Requerimento nº 32 de 2024
Autor: Fabiano do Gás
Número de Protocolo: 222
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Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo Anicézio e a Secretário de Municipal de Obras, Infraestrutura, Transporte e Frotas, Milton Fernandes de Lima, requerendo informações referente a contratação de uma máquina pá carregadeira tipo PC.
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Aprovado(a)
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