Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2024
"Dispõe sobre sobre o prazo de validade do laudo médico que atesta o transtorno do espectro autista - TEA, Deficiências específicas, e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação