Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2023
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL QUEBRANDO O SILÊNCIO”, COM AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação