Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2023 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2023
“Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação fiscal – refis/modelo 2023, conforme especifica e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação