Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 8 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 8 de 2026
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4.687, de 10 de fevereiro de 2026
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 8 de 2026 | Parecer favorável da(s) comissão(ões) | 23/02/2026
Observação