Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 02, de 23 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação