Resumo (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Alto Araguaia, institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMAPI, e revoga a Lei Municipal nº 1.163, de 10 de novembro de 1999.

Institui, no âmbito do Município de Alto Araguaia, o Dia Municipal do Rotary e dos Rotarianos, a ser comemorado anualmente em 23 de fevereiro, incluindo a data no calendário oficial de eventos do Município, e dá outras providências.

Declara o Costelão do Rotary Club de Santa Rita do Araguaia e Alto Araguaia como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial do Município de Alto Araguaia-MT, reconhece sua realização anual no primeiro domingo do mês de maio, autoriza sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política de Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Alto Araguaia-MT, disciplina a utilização de meios eletrônicos na gestão documental e processual, e dá outras providências

“Dispõe sobre a regulamentação da concessão, aplicação e prestação de contas de recursos públicos utilizados sob a forma de suprimento de fundos, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Araguaia – MT, e dá outras providências.”

O encaminhamento das seguintes informações relacionadas ao cumprimento das emendas parlamentares impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026: I – Cronograma oficial de execução das emendas parlamentares impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal; II – Relação individualizada das emendas já empenhadas, liquidadas, pagas, parcialmente executadas e pendentes de execução; III – Indicação da atual fase de execução orçamentária e financeira de cada emenda parlamentar; IV – Identificação das Secretarias Municipais responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias; V – Informação acerca da existência de eventual impedimento técnico ao cumprimento de quaisquer emendas impositivas, acompanhada da respectiva justificativa formal, documentação comprobatória e providências adotadas pelo Poder Executivo; VI – Previsão estimada para conclusão das emendas ainda pendentes de execução.

Para que seja aplicado o que prevê na Lei Municipal nº 2838/2011 que - “Dispõe sobre a implantação de mão única de direção nas vias públicas onde se localizam estabelecimentos de ensino e dá outras providências”, na Rua Heronides Toledo de Oliveira sentido a Rua Dr. José Morbeck, no trecho compreendido entre a esquina da Rua João Segundo até a esquina com a Rua General Osório. Nesse percurso fica localizada a Escola Municipal Lourença Afonso de Melo.