1 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Mesa Diretora, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Ricardo Barbosa
Número de Protocolo: 8
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Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 e complementação remuneratória aos Servidores do Legislativo e dá outras providências”.
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
Obs.: Aprovado em Ambiente Virtual conforme art. Art. 154. do RI
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2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Mesa Diretora, Marcos Nunes, Paulinho, Polleyka Fraga, Ricardo Barbosa
Número de Protocolo: 9
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Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da CRFB/88 aos vereadores”.
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Aprovado(a) em Regime de Urgência Especial
Obs.: Aprovado em Ambiente Virtual conforme art. Art. 154. do RI
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