Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: GUSTAVO MELO DE ANICEZIO - PREFEITO
Protocolo: 227
Turno: -
Texto original
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% ( quinze por cento) da despesa fixada no Orçamento do Exercício de 2024, lei nº 4551 de 12 de dezembro de 2023." - - |
Não Apreciada |