Lei Ordinária nº 4.694, de 24 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4694
Ano
2026
Data
24/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/02/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3838, de 26/03/2026.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal(REFIS/2026),especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica