Lei Complementar nº 3, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3774, 19/12/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Alto Araguaia - MT.
Previdência Social do Município de Alto Araguaia - MT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica