Lei Ordinária nº 4.679, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4679
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3771, 16/12/2025
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição do abandono de veículos
em vias públicas no Município de Alto Araguaia -
MT, e dá outras providências.
em vias públicas no Município de Alto Araguaia -
MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica