Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
1
Ano
2025
Data
15/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Emenda a Lei Orgânica 01/2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica