Lei Ordinária nº 4.659, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4659
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.279, de 03 de
dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade
por valores referentes às multas de trânsito decorrentes
de infrações cometidas por funcionário público na
condução de veículo oficial.
dezembro de 2013, que dispõe sobre a responsabilidade
por valores referentes às multas de trânsito decorrentes
de infrações cometidas por funcionário público na
condução de veículo oficial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica