Lei Ordinária nº 4.638, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4638
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de débitos públicos,
taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão
de débito, crédito e pix.
taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão
de débito, crédito e pix.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica