Lei Ordinária nº 4.635, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4635
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº
288, de 30 de novembro de 1978.
288, de 30 de novembro de 1978.
Indexação
Art. 1º Fica Revogado o § 1º, do Art. 41, da Lei Municipal nº 288, de 30 de
novembro de 1978.
novembro de 1978.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica