Lei Ordinária nº 4.616, de 21 de janeiro de 2025

Altera dispositivos da Lei municipal nº 4.102, de 20
de janeiro de 2018.

Art. 1º Ficam alterados os Arts. 4º e 9º, da Lei Municipal nº 4.102, de 20 de dezembro
de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro da Procuradoria-Geral constitui-se de Procuradores-Jurídicos de
provimento efetivo, bem como de um Procurador-Geral, cargo de provimento em
comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do quadro de detalhamento
de vagas constante nos Anexos I e II, desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de ausência de Procurador Geral nomeado em comissão,
o Chefe do Executivo poderá atribuir a função do PGM aos ocupantes do cargo de
procurador jurídico efetivo.”