Lei Ordinária nº 4.630, de 20 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4630
Ano
2025
Data
20/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre política pública municipal para
garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares.
garantia, proteção e ampliação dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e seus familiares.
Indexação
Art. 1º A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica