Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
ENCAMINHADO AS COMISSÕES - EC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico anexado em Documentos Assessórios.