Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 6 de 2026 | Proposição transformada em lei | 28/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2026
Unidade Local
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Diário Oficial de Contas do TCE/MT nº 3818, de 26/02/2026.