Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 10 de 2026 | Parecer favorável da(s) comissão(ões) | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
ENCAMINHADO AS COMISSÕES - EC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da(s) comissão(ões)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
COMPLEMENTACÃO À JUSTIFICATIVA: CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO JUDICIAL ANEXADO EM DOCUMENTO ACESSÓRIOS.