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Anexos - OFICIO Nº085/2026 de 01/04/2026 por JACSON MARLON NIEDERMEIER (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexos

Nome

OFICIO Nº085/2026

Data

01/04/2026

Autor

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Ementa

COMPLEMENTACAQ À JUSTIFICATIVA: CUMPRIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO JUDICIAL

Indexação

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