Anexos - PARECER JURIDICO de 01/04/2026 por ZAIDONIR (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
PARECER JURIDICO
Data
01/04/2026
Autor
ZAIDONIR
Ementa
Tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte – revogação da Lei Municipal nº 3.955/2017
Indexação
Texto Integral