Anexos - Declaração do Ordenador da Despesa de 12/03/2026 por Marcos Nunes - Presidente (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Declaração do Ordenador da Despesa
Data
12/03/2026
Autor
Marcos Nunes - Presidente
Ementa
“Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal
4604/2024 e dá outras providências”
4604/2024 e dá outras providências”
Indexação
Texto Integral