Principal: Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 40 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2025 (Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 40 de 2025)
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Data Anexação
09/07/2025
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