Principal: Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 40 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 16 de 2025 (Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 40 de 2025)

Matéria Anexada

Data Anexação

09/07/2025

Data Desanexação