Principal: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2024 - Anexada: Emenda nº 5 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
27/03/2024
Data Desanexação
27/03/2024