Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 14 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2021
Número
14
Data de Apresentação
25/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e
odontológicas digitadas em computador, ou escritas manualmente em
letra de forma ou legível”.
odontológicas digitadas em computador, ou escritas manualmente em
letra de forma ou legível”.
Indexação
Observação