Indicação nº 4 de 2022

A Vereadora que o presente subscreve, requer à Mesa ouvido o Soberano
Plenário, que o mesmo seja oficiado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal,
Sr. Gustavo de Melo Anicézio, “sugerindo que analise a viabilidade de promover a
revisão do piso remuneratório dos Monitores de Desenvolvimento Infantil, ao mesmo
patamar dos professores atendendo assim ao comando da Lei Federal nº 11.738, de
16 de julho de 2008, que fixa o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica e a adequação do Cargo de
Monitor de Desenvolvimento Infantil no Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação, exigindo formação inicial em Pedagogia”.