Indicação nº 69 de 2021

O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 100 do
Regimento Interno, requer à Presidente que esta indicação seja devidamente
encaminhada ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e ao Secretário de
Administração, Sr. Manoelito Dias de Rezende Neto. Nesta indicação, “Solicitamos a
criação, por meio da Lei Orgânica, do Fundo Municipal de Esgotamento Sanitário,
destinando 1 (um) ou 2 (dois) por cento da receita corrente líquida do município ao
fundo. Solicitamos, também, que o fundo seja regulamentado por Lei Ordinária, que
poderá fazer a previsão de outras fontes de recursos para o Fundo (futura taxa de
coleta de esgoto), Ou que seja feito um estudo para verificar a viabilidade da
descentralização do DIVAES, ou seja, transformar o DIVAES em uma autarquia,
pois também seria uma alternativa para viabilizar o tratamento de esgoto em nosso
município.”