Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo)
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
178
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Martha Silvia Zaiden Maia Brandao (Assinado em: 26 de Maio de 2026 às 13:38 - ICP-Brasil)
- Regis Oliveira Paes (Assinado em: 26 de Maio de 2026 às 13:42 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária(o)
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Rua Justa, que concede desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU aos contribuintes titulares de imóveis lindeiros a vias públicas sem pavimentação ou com pavimentação inservível no Município de Alto Araguaia-MT, observa o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.
Indexação
Observação