Tramitações (Projeto de Decreto do Legislativo nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | PLENÁRIO - PLEN | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | Matéria legislativa aprovada |
| 15/12/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Aguardando votação em plenário |
| 15/12/2025 | ENCAMINHADO AS COMISSÕES - EC | PLENÁRIO - PLEN | Parecer favorável da(s) comissão(ões) |
| 11/12/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | ENCAMINHADO AS COMISSÕES - EC | Aguardando emissão de parecer da comissão |