Tramitações (Projeto de Decreto do Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/11/2025 | PLENÁRIO - PLEN | ARQUIVO - ARQ | Matéria legislativa aprovada |
| 14/11/2025 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL | PLENÁRIO - PLEN | Aguardando votação em plenário |