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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 51 de 2025)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Emenda nº 9 de 2025
18/09/2025
