Anexadas (Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final nº 49 de 2025)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025 | 10/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 40 de 2025 | 10/09/2025 |