Tramitações (Emenda nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/05/2025 | ARQUIVO - ARQ | ARQUIVO - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 24/01/2025 | PLENÁRIO - PLEN | ARQUIVO - ARQ | Matéria legislativa aprovada |