Tramitações (Projeto de Decreto do Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/02/2024 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Matéria legislativa aprovada |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/02/2024 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Matéria legislativa aprovada |