Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 33 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2017
Número
33
Data de Apresentação
11/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso
I e II do art. 23 da Lei Federal Nº 8.666/1993, pelo
índice do IGP-M, com fundamento no art. 120, da Lei
Federal Nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução
Consulta do TCE-MT Nº. 17/2014-TP, e dá outras
providências”.
I e II do art. 23 da Lei Federal Nº 8.666/1993, pelo
índice do IGP-M, com fundamento no art. 120, da Lei
Federal Nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução
Consulta do TCE-MT Nº. 17/2014-TP, e dá outras
providências”.
Indexação
Observação