Requerimento nº 25 de 2023

Requeiro depois de ouvido o Soberano Plenário que seja aprovada, nos termos
do artigo 101, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao
Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO MELO DE ANICEZIO, com cópia à Secretária
Municipal de Administração e departamento de tributos, para que, por meio de seus
representantes legais, possam encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, relatório
com informações sobre quantos cidadãos Araguaienses foram multados nos meses de
fevereiro a maio de 2023, com a qualificação de cada um e os valores das multas,
respeitada a legislação que trata do assunto, em especial o sigilo dos dados pessoais
de cada cidadão (LGPD), cujas multas ou autuações tenham sido originadas por
motivo de estarem com seus terrenos sujos em desacordo com a legislação Municipal.