Requerimento nº 56 de 2022

O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 101 do Regimento Interno, requer à Mesa, ouvido o soberano plenário, que o mesmo seja aprovado e devidamente encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Gustavo de Melo e a Secretária de Educação, Sra. Eva Carmem Vieira de Carvalho, “a Solicitação de informações dos motivos que levaram o Prefeito e a Secretária a não cumprir a integralidade da Lei Municipal 4.295/2021, a qual instituiu nas Escolas Públicas Municipais o Programa de Aprendizagem do Jogo de Xadrez. O art. 4º da referida Lei obriga o Poder Executivo a realizar competições oficiais, anualmente, com a participação, sempre que possível, de alunos da rede pública municipal de ensino, o que não ocorreu no ano de 2021 e 2022.”