Vinculos (AL Nº 003/2025 - Autógrafo do Legislativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/04/2025 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 3 de 2025 - Dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
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