Vinculos (AE Nº 012/2025 - Autógrafo ao Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 31/03/2025 |
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 12 de 2025 - “Dispõe sobre a instituição do programa de
recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e dá outras providências.” |